Empresa de bebidas deve indenizar funcionária vítima de explosão de garrafa

A Companhia afirma que a agravada teria sofrido lesão ao manusear produtos comercializados por sua filha, que possui contrato com a empresa

Supermercado deve indenizar cliente que caiu na loja

Supermercado Extra indenizará cliente que escorregou e fraturou o pé enquanto fazia compras

Reconhecida legalidade de multa aplicada pela Anvisa por propaganda irregular de medicamento

A Anvisa multou a empresa por considerar que o anúncio publicitário sugeriu que a utilização do medicamento diminui o risco de contração de vaginite.

Mulher que sofre de 4 doenças distintas terá tratamento gratuito

Pedido de concessão de tutela antecipada. Tratamento médico

Loja é responsabilizada por queda de cliente

Trocar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade

Sob o argumento de que a troca de fraldas a expunha a contato permanente com resíduos de fezes e urina das crianças, papéis higiênicos e vasos sanitários, o que caracterizaria atividade insalubre, ela ajuizou reclamação trabalhista.

Cooperativa médica deve custear procedimento

Constatou o magistrado, via laudos médicos e solicitação de cirurgia, que a agravada necessitava da cirurgia bariátrica.

STJ mantém condenação a município fluminense após falso resultado de Aids em grávida

Uma mulher que foi diagnosticada erroneamente como soropositivo quando estava grávida vai receber do município de Campos dos Goytacazes (RJ) indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil.

Vereador de Bariri continua afastado do cargo

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Bariri (SP), Clóvis Roberto Bueno (PSDB), vai continuar afastado do cargo até o término da fase instrutória do processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público contra ele. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

TJMS decreta prescrição em ação de indenização por acidente

O inativo L.B.S. ingressou com ação indenizatória em face do Hospital Regional Rosa Pedrossian.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer.

Fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa. Rejeição

Santander vai indenizar cliente em R$ 50 mil por inclusão de nome no Serasa

O Banco Santander Banespa terá de indenizar em R$ 50 mil por incluir indevidamente o nome de uma cliente no Serasa. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

DF é condenado a fornecer fraldas e suplemento alimentar à idosa.

O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Medicamento Ineficaz, chamado "Pílula de Farinha". Relação de consumo. Ausência de excludentes de responsabilidade.

Prova da inexistência do nexo causal entre a utilização do medicamento ineficaz e o dano que não foi afastada pela ré, a quem competia tal comprovação, por força da inversão do ônus da prova que se impõe na espécie.

Medicamento para quimioterapia deve ser fornecido a usuário do SUS

União, Estado e Município de Jaraguá do Sul devem fornecer, no prazo de cinco dias, Temodal 100mg para portador de tumores malignos

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

Medicamento de uso permanente de idoso deve ser fornecido pelo Estado

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Portadora de câncer renal receberá medicamento

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.