Responsabilidade Civil. Dano moral. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Alegação de veiculação em jornal de fatos ofensivos à honra e imagem do autor. Inocorrência. Empresa jornalística que se limitou a exercer o direito-dever de informar, em atenção aos preceitos constitucionais.

Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco

O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública.

Acidente de Transporte Coletivo. Indenização

Responsabilidade Civil. Acidente por alegada imprudência do motorista

STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia

?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia?

Inconstitucional modificação de índice de reposição salarial de servidores por iniciativa legislativa

Fiscal de Município não pode ter inscrição definitiva na OAB

Para TRF3, atividades de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos são incompatíveis com a advocacia

Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público

Leis que foram invalidadas estabelem limites de idade entre 45 e 48 anos para provimento dos cargos públicos

Mantida isenção nas tarifas do transporte coletivo de Vacaria

o magistrado entendeu que é de competência administrativa a estipulação e alteração das tarifas, que servem como remuneração do serviço de transporte posto à disposição dos munícipes

Quais são as leis mais estranhas do Brasil?

Em um universo com mais de 100 mil leis em vigor, normas curiosas não faltam

Inovação com estratégia tributária: como aproveitar os créditos de PIS e COFINS antes da CBS

a Lei do Bem (Capítulo III, da Lei n. 11.196/2005). 

Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova PL de medidas de proteção a advogados

Em mais uma vitória da OAB Nacional, o Projeto de Lei (PL) 5109/2023, que altera o Estatuto da

PL que permite desconto de honorário em processo no INSS ganha parecer favorável no Senado

O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera a Lei de Benefícios da

Segurança Pública e o Sistema Prisional: uma análise acerca do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

, através da Lei nº 10.792 de dezembro de 2003, que altera a presente Lei de Execução Penal. Dessa

Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o artigo 44 da Lei 10.931/2004.

Assembleias semipresenciais e virtuais para todas as sociedades?

A recente conversão da Medida Provisória 931/2020 na Lei 14.030/2020, publicada em 28.07.2020

Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins

mobiliário, o que sujeita o caso às disposições da lei que define os crimes contra o sistema financeiro

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de

DECRETO Nº 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018

pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de

Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).