Segurança Pública e o Sistema Prisional: uma análise acerca do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), foi introduzido no ordenamento jurídico penal brasileiro, através da Lei nº 10.792 de dezembro de 2003, que altera a presente Lei de Execução Penal. Dessa forma, pode-se evidenciar o RDD como uma nova medida de sanção, de forma rigorosa e severa, que tem como proposito garantir uma maior segurança.

INTRODUÇÃORegime Disciplinar Diferenciado, este fora introduzido no ordenamento jurídico penal brasileiro, através da Lei nº 10.792 de dezembro de 2003, alterando assim a presente Lei de Execução Penal. Dessa forma, pode-se evidenciar uma nova medida de sanção, de forma rigorosa e severa, que tem como proposito garantir uma maior segurança pública frente aos estabelecimentos penais e dentro da sociedade, no entanto, questiona-se a questão da inobservância da dignidade humana frente aos ...

Palavras-chave: Segurança Pública Sistema Prisional Análise RDD Princípio da Dignidade da Pessoa Humana