Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da

Assistentes jurídicos aposentados têm direito à transposição de cargos como membros da AGU

n. 485, de 29 de abril de 1994, têm direito à transposição de cargos como membros da Advocacia-Geral da União

Lei que beneficia vítimas de violência doméstica na tramitação de processos é questionada no Supremo

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Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Projeto garante acesso a benefícios da Previdência a menor sob guarda judicial

Proposta inclui o menor sob guarda judicial na lista dos beneficiários do Regime Geral de

STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

PGR contesta lei pernambucana sobre atuação de integrantes do Ministério Público

Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3238), no STF, contra Lei Estadual (11.365/960).

ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição

que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus às medidas, diz o procurador-geral

Lei de Proteção de Dados passa a valer em 2021; o que muda?

Nova lei estava prevista para entrar em vigor neste mês, mas foi adiada com aprovação do Congresso Nacional.

Julgamento de recurso discute exigência antecipada de ICMS por meio de decreto tem pedido de vista

O caso teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual, e o relator aceitou o

Marta questiona a atuação "política" de promotores

A posse do novo procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, 47, ontem, foi

O processo administrativo disciplinar e a liberdade do administrador público na escolha de uma sanção disciplinar

Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal em Recife - PE e especialista em Direito Administrativo da Faculdade de Direito do Recife da UFPE.

Pena. Fixação. Condenado na vigência da Lei nº 6.368/76 por tráfico de entorpecentes. Advento da Lei nº 11.343/06. Aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nova. - Inadmissibilidade

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo pessoal.

não se exige maiores formalidades, uma vez que irá ser substituído por laudo definitivo confeccionado por peritos do Instituto Geral de Perícias.

STJ mantém decisão do TRF1 que impede aplicação de resolução da Anac

Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal, quando no exercício da Presidência do STJ.

Órgão Especial suspende lei que proíbe comércio de usar sacolas plásticas

Lei possui vício formal de inconstitucionalidade, já que o Município do Rio não tem competência para legislar sobre o assunto

Plenário julgará diretamente o mérito de ADI contra dispositivo da Lei das Eleições

PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias