Responsabilidade dos prefeitos.

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas é tributarista com atuação junto aos Tribunais Superiores. E-mail: [email protected]

Câmara aprova projeto que estrutura CNMP

O projeto de lei tramita no Congresso Nacional em regime de urgência e segue agora para apreciação do Senado.

IAB define como inconstitucional projeto de lei que pretende considerar confissão como flagrante

De acordo com o parecer aprovado nesta quarta-feira (27/9), a medida viola a presunção de inocência e as condições pelas quais uma pessoa pode ser presa dentro do território brasileiro.

Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais.

Lei que protege vítimas de estupro em julgamento entra em vigor

Nova norma proíbe o uso, durante audiências e julgamentos, de linguagem e material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Lei de acesso à Informação

Agravo Interno no Recurso Especial.

Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN

A decisão foi unânime.

Ministério do Trabalho diz em nota que reforma trabalhista não anistia infrações anteriores à lei

condutas ilícitas praticadas antes continuarão sendo punidas conforme a lei anterior, diz nota.

CNJ acata representação contra juiz eleitoral acusado de ferir Lei Orgânica

Márlon Reis é integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Constitucional Lei que reestrutura cargos públicos no Município de Caxias do Sul

Sindicato da categoria ingressou com uma ADIN contra a lei sob argumento de que a nova reclassificação prejudicaria os antigos servidores

STF declara inconstitucional lei do RN que permitia a contratação temporária de defensores públicos

O governo potiguar alegou que a lei, aprovada pela Assembléia Legislativa estadual (AL-RN), visava

Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento de Ofício na Esfera Federal

crédito tributário encontra-se definitivamente constituído e passível de cobrança administrativa amigável

Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil

publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração

Restituição de imposto de renda.

Arts 333, 473 do CPC, 165, I, do CTN e 66 da Lei 8.383/91.

Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade

desportiva pedem a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos de vários dispositivos da lei, sancionada em agosto do ano passado

Lei que proíbe porte de armas brancas é aprovada na Alerj

De acordo com o texto, fica proibido o porte de objetos cortantes como facas, canivetes e estiletes. O item será apreendido e encaminhado à delegacia

Lei nº 11.232/05: uma nova filosofia para a execução da sentença

Celso Anicet Lisboa, advogado e professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e da Universidade Cândido Mendes

Justiça condena ex-prefeita de Lajedo do Tabocal

Ex-Vereador é condenado por cumulação de dois cargos públicos

Lei anticorrupção pode ser novo marco na relação entre poder público e setor privado

De acordo com especialistas, empresas brasileiras ainda precisam se adaptar