Restituição de imposto de renda.

Arts 333, 473 do CPC, 165, I, do CTN e 66 da Lei 8.383/91.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 894.488 - PR (2006/0227397-4) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ROSA MASUCO KUBOTA HIBARINO ADVOGADO: RENATA VERMELHO MARTINS E OUTRO RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ARTS 333, 473 DO CPC, 165, I, DO CTN E 66 DA LEI 8.383/91 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - IMPOSTO ...

Palavras-chave: imposto de renda