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Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos

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Lei que dispõe sobre loteamento fechado no df é inconstitucional

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Aberratio legis - Inconstitucionalidade da Lei 13.022/2014

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* Higor Vinicius Nogueira Jorge é um dos coordenadores da Força Jovem de Três Fronteiras, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

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