Pessoas físicas não contribuintes do ICMS passarão a pagar mais caro por produtos adquiridos em outros Estados

A determinação consta na Lei Complementar de nº 190/2022 sancionada em janeiro, no entanto

Conselho Nacional de Justiça decide: depósitos judiciais apenas para pagamento de precatórios

transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015

STF decide manter tamanho das bancadas

TSE não tem competência para refazer o cálculo porque a Constituição determina que só uma lei complementar poderia alterar a composição atual

Segunda Turma aplica a OJ n° 344 para requerimento de diferenças de FGTS

monetária, se dá com a edição da Lei Complementar n° 110, de 2001.

AGU analisa Projeto Ficha Limpa e diz que não há obstáculo à sanção presidencial

A Advocacia-Geral da União (AGU) analisou o Projeto de Lei Complementar (PLC) Ficha Limpa nº 58/10

Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISS

preste os serviços que constem em lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Fundos de previdência privada podem descontar contribuição de inativos

Os fundos de previdência complementar podem descontar contribuição dos trabalhadores inativos para manter seu equilíbrio atuarial

Lei nº 09.839, de 27 de Setembro de 1999.

Tributário. Art. 15 da Lei nº 7.798/89. IPI.

Frete e demais despesas acessórias. Não incidência.

Presidente da República sanciona lei que cria mais 230 varas na Justiça Federal

Projeto de Lei Complementar 126/09, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Advocacia-Geral afirma que leis do Mato Grosso do Sul sobre remoção de magistrados são inconstitucionais

Para a entidade, o artigo nº 93 da CF deixa claro que esse tema deve ser tratado por Lei Complementar, de iniciativa do STF

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118

Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Despacho. Citação. Interrupção.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.

Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários

A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a Lei Complementar 56/87, que

Licença-maternidade no estado de SP é ampliada para seis meses

Governador José Serra sancionou lei complementar que garante o benefício às mães. Projeto vale a

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110

Decreto nº 4.892, de 25 de Novembro de 2003.

Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.

Associações de magistrados questionam no STF novas regras de aposentadoria compulsória

A AMB e a Anamatra pedem a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015

Câmara aprova em 2º turno aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF

públicos, dependerá da aprovação posterior de uma lei complementar