Policial condenado em 1997 alega excesso de prazo e pede fim do processo

STF nega pedido de liberdade para o casal Nardoni

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Habeas Corpus (HC 95966) para Alexandre Nardoni e Ana Carolina Trota Jatobá.

Promotor deve pedir prisão preventiva do casal Nardoni.

Polícia mostrará que seria impossível invadir o apartamento, jogar a menina pela janela e sair sem ser visto.

Negada liminar para que acusado de homicídio qualificado responda a processo em liberdade

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Candidato de concurso à Polícia Federal pede liminar ao STF para continuar no certame

Pedidos de habeas corpus contestam demora do STJ em apreciar liminares

Anistiado político recebe proventos sem IR e contribuição previdenciária

Acusado de abuso sexual alega sonambulismo

STF nega liminar em HC para delegado acusado de falsidade ideológica

Seguradora condenada a pagar apólice contratada

Unimed é obrigada a fornecer prótese à aposentada

Pai é acusado de estuprar oito filhas em Recife

Extravio de bagagem em ônibus gera indenização

Giovanna Antonelli ganha primeiro round do processo contra o SBT

Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez

Prima desiste da guarda de sobrevivente de arsênico

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

As Cláusulas Abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor: Ponderações acerca do Tema

É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Nesta toada, o presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática

Recurso ordinário. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte. Limites.