Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Sancionada lei proposta por César Borges que permite ao defensor público referendar acordo em favor do idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação dos familiares, a começar pelosfilhos, suprir essas necessidades.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

STF cobra de Lula explicações sobre vetos a aumentos

Indeferido HC para ex-policial civil condenado por tráfico, quadrilha e homicídio

Busato: ninguém está acima da lei, nem ministro da Justiça

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

Juiz admite erro em processo de pedofolia

TJ condena clubes de futebol a indenizarem atleta

Indeferida liminar requerida pela Stockolos para evitar divulgação de dados pela CPMI dos Correios

Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre nepotismo é questionada em ADI

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

Para Supremo, leis distritais sobre gratificação de apoio fazendário são inconstitucionais

Preposto pode não ter contrato formal com a empresa

TJ também nega revisão de aposentadoria voluntária

Horas extras cargo de confiança. A razoabilidade da tese de violação ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido.