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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Junho de 2017 - 11:20
DECRETO Nº 9.066, DE 31 DE MAIO DE 2017
Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2017 - 17:13
Senado aprova em primeiro turno PEC que torna estupro crime imprescritível e inafiançável
A PEC ainda precisará ser votada em segundo turno antes de ir para a Câmara dos Deputados.
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Legislação » Decretos Publicado em 31 de Março de 2017 - 11:32
DECRETO Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2017 - 17:05
Ordem dos Advogados do Brasil repudia criminalização da advocacia
Zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como profissão.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 16:46
Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais, decide Oitava Turma
A decisão por unanimidade é da Oitava Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 09:26
STJ discute se contribuição previdenciária incide sobre pagamento por repouso em turno contínuo
Com base nessa definição, será decidido se as verbas compõem a base de cálculo previdenciária dos empregados.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 09:27
Terceira Turma do STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
A decisão foi unânime.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 15:29
Justiça nega proibição de construção de empreendimento projetado por Oscar Niemeyer
Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de Antecipação de Tutela.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2016 - 09:49
Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória
A decisão foi unânime.
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Modelos » Civil Publicado em 24 de Junho de 2016 - 10:56
FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA – NCPC
Formalização de Transação Amigável em Segunda Instância
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Colunas » Ehlaz Jamalm Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 17:03
Ação de Divórcio Consensual, você realmente a conhece?
Até que a morte os separem?
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 17:06
Tribunal Regional Federal da 3ª Região condena acusado de praticar discriminação racial pela internet
Autor de crime incitava em 2006 o ódio contra negros via rede social Orkut
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 16:53
Declarada nula sentença prolatada com base em documentação fraudulenta para pagamento de pensão
INSS ajuizou ação ordinária para cessar pagamento de benefício concedido a partir de documentos falsos
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 10:31
Construtora é condenada por demitir operário devido às suas condições de moradia
A empresa terá que pagar R$ 41,5 mil de indenização por danos morais, pois o TST considerou a dispensa discriminatória
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2015 - 09:08
Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório
Os honorários fixados no início de uma execução são provisórios, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 30 de Setembro de 2015 - 10:58
A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização
Fruto do então PL 4.330/2004, aprovado pela Câmara dos Deputados, o atual PLC 30/2015, em trâmite perante o Senado Federal, passou a prever uma disposição peculiar, no § 3º do seu art. 4º, que não existia à época e que, confesso, ninguém se atentou para a relevância da modificação. Isso, ao meu ver, como está escrito no texto, importará significativa mudança na própria aplicabilidade do instituto da terceirização
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2015 - 16:58
Tribunal Regional Federal da 3ª Região condena advogado por exercício ilegal da profissão
Réu sofreu pena de suspensão em processo disciplinar por doze vezes entre 2006 e 2011
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2015 - 10:13
Justiça do Trabalho considera nula dispensa de dependente químico por abandono de emprego
"Considerar válida a dispensa por justa causa por abandono de emprego por quem não possuía condições plenas de juízo à época seria ignorar a função social da propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana," afirma a sentença
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 14:49
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal avalia na sessão a admissibilidade da PEC dos Precatórios
A OAB SP, por meio da sua Comissão de Precatórios, encaminhou sugestões para o aperfeiçoamento do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/2015) que diferentes lideranças políticas estão preparando para votação no Congresso Nacional
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:24
DECRETO Nº 8.473, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências
