Lei sobre adoção de material escolar é inconstitucional

Incompetência do Município para legislar sobre tal matéria.

Negado pedido do MPF para prosseguimento de ação contra diretores da Camargo Corrêa

União terá que indenizar paciente por negligência médica que resultou em lesão neurológica de filho recém-nascido

Juro de 6% é exclusivo para ações em que entes públicos sejam devedores principais

Aprovado projeto que permite a estados e DF explorar loterias

Tribunal seleciona 13.033 documentos e processos administrativos para serem descartados

STF estende habeas a co-ré denunciada na operação Anaconda

O ministro Gilmar Mendes, que proferiu o voto vencedor no HC 86424, ponderou que Sílvia Bellini encontra-se em situação objetivamente idêntica à do beneficiado pela ordem.

TRE-SP cassa candidatura de deputado membro do Ministério Público

Quarta Turma mantém validade para crédito de celular pré-pago

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

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Turma nega trancamento de ação a empresário paraibano

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Supremo recebe HC em favor de acusado de praticar crimes contra o sistema financeiro

Supremo analisará competência para julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional

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