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Eduardo Edmundo Souto Funcionário Publico20/02/2006 12:23
Eu tive o mesmo problema e tive de realizar uma operação de ponte de safena. Essa decisão aplicada ao processo de interesse do 1º Tenente José Odecylio Medeiros seria aplicada ao meu caso. Sou funcionário Público aposentado do Ministério das Minas e Energia. Ela tem força de lei ? Firmou jurisprudência? Gostaria de saber pois tentei ficar isento do IR e não obtive êxito. Respeitosamente,