Mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais.

Os honorários periciais destinamse não apenas a remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo Perito Oficial, como também ao ressarcimento das despesas por ele realizadas para a elaboração da prova técnica.

Administrativo. Concessão de horário especial a servidor estudante.

Ato vinculado. Recurso conhecido e improvido.

Homicídio qualificado. Prisão preventiva.

Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente.

Penal. Corrupção passiva. Cargo público.

Em razão da insuficiência de provas nos autos quanto à autoria na conduta delitiva, deve-se reconhecer a incidência do princípio in dubio pro reo.

Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

Projeto amplia restrição a advogado do Ministério Público

Corregedoria analisa requerimentos contra presidente do STJD

Questões de Ética

Questões de Ética, sobre as Incompatibilidades e Impedimentos, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

STF valida normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MPU e do Judiciário

A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que a jurisprudência do Supremo reconhece a compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional.

Sexta Turma admite qualificadora de meio cruel em pronúncia por homicídio de trânsito com dolo eventual

O MPPR recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que excluiu a qualificadora da sentença de pronúncia.

Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção 11%. Substituição tributária.

Compensação dos valores retidos indevidamente.

Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso

O local escolhido pelo empregado para morar não afasta, em princípio, o seu direito ao recebimento de horas de percurso, se o empregador forneceu-lhe, espontaneamente, transporte de casa para o local de trabalho.

Intimação de advogado é nula se Tribunal sabia de cancelamento de inscrição na OAB

A decisão unânime é da Terceira Turma.

Ônus da prova cabe à seguradora e não ao beneficiado

A empresa afirmou, sem êxito, que já teria efetuado o pagamento do sinistro e argumentou que o artigo 7º da Constituição Federal veda a vinculação da indenização de seguro DPVAT ao salário mínimo.

Menor sob guarda ganha direito à pensão por morte

"Flanelinha" falecido não tinha vínculo de emprego com cinco reclamadas

Hospital é condenado por alta precoce e morte de recém-nascida

É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

Para o STJ, o CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo

TST nega uso de prazo do processo civil em causa trabalhista

A regra inscrita na legislação processual civil que permite a ampliação do prazo para a interposição de recurso envolvendo diferentes partes e advogados não tem aplicação no processo trabalhista.

Ex-funcionários da Câmara e da Prefeitura são responsabilizados por improbidade administrativa

Réus acumularam cargos nas duas instituições.