TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Crime de descaminho. Teoria da insignificância.

STJ nega liminar a suposto mentor de quadrilha que deu prejuízo de R$ 4 milhões ao Fisco

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

Empresário mineiro impetra MS contra ato da CPI dos Bingos

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios

Acusado de não devolver bem penhorado tem prisão civil mantida pela Quarta Turma

Indeferida liminar requerida pela Stockolos para evitar divulgação de dados pela CPMI dos Correios

Ministério Público acusa Marta Suplicy de maquiar contas da prefeitura

Prejuízos em cooperativa devem ser compartilhados, mesmo entre sócios desligados

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

Ministério Público catarinense acusa deputado federal de improbidade administrativa

O STF recebeu duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, autuadas como Petições (PET 3261 e 3264), ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o deputado federal João Batista Matos (PMDB-SC) e outros.

IRRF de Pagamento sem causa e Dedutibilidade de Multas serão analisados na ABAT, dia 17/09, 16h30

Comitê Tributário da ABAT discutirá IRRF de pagamentos sem causa e a dedutibilidade de multas em evento online com participação de especialistas do CARF e tributaristas

Tecnologia tributária é o caminho para negócios mais eficientes e o desenvolvimento econômico do país

Por Aurélio Manfrinato

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Como funciona a progressão funcional do servidor público estadual?

Por Silvia Tiezzi e Priscilla Santos.

TJSP proíbe condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que é ilegal o condicionamento da emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Novas tendências no mundo jurídico em 2023

Momento requer acompanhamento constante das novidades para garantir segurança jurídica.

Créditos acumulados de ICMS em São Paulo - novo procedimento simplificado

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.