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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 22 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 625 vezes
Crime de descaminho. Teoria da insignificância.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. RECURSO CRIMINAL Nº 2005.36.00.015078-9/MT RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORA: ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA RECORRIDO: ANTÔNIO GERISMAR VIEIRA DE LIMA RECORRIDO: ERISMAR VIEIRA LIMA ADVOGADO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA EMENTA Direito penal. Crime de descaminho. Teoria da insignificância. 1. Embora os tribunais venham dando ...
