Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro.

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão

Correspondência enviada por e-mail da empresa é prova legal para comprovar falta grave

STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela

Conselho Especial garante reserva de vaga a candidato portador de visão monocular

Anulada decisão da Justiça amazonense por falta de apreciação de todas as teses

A Justiça do Amazonas terá de reapreciar um mandado de segurança em que uma empresa de refeições industriais contesta a revogação de benefícios fiscais concedidos pelo governo daquele estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o Tribunal de Justiça do estado (TJAM) deixou de analisar teses jurídicas apresentadas pela empresa Refeições Puras Rid Ltda.

Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão

A preservação da ordem pública não está restrita apenas às medidas para conter a comoção da comunidade e evitar tumultos. Ela também visa resguardar a integridade das instituições e a credibilidade social, aumentando a confiança da sociedade na Polícia e no Judiciário. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a prisão preventiva de R.I., acusado de estuprar a enteada de apenas 12 anos.

Manifestantes criticam arcebispo que excomungou responsáveis por aborto em menina

A posição da Igreja Católica, que excomungou a mãe e os médicos que fizeram aborto em uma menina de 9 anos, grávida de gêmeos, depois de estuprada pelo padrasto, foi muito criticada durante manifestação de mulheres realizada hoje (8) em São Paulo. O caso ocorreu no interior de Pernambuco.

Juiz condena União por danos morais em virtude de invasão de domicílio pela Polícia Federal

Os policiais declararam que Clécio seria um dos assaltantes de banco foragido da penitenciária da Bahia, agindo com truculência, tortura, além de violência moral e psicológica.

Proprietário é responsável por pagamento de fatura junto a Cemat

O proprietário de imóvel deve verificar o correto pagamento das faturas de energia pelo locatário, sob pena de ser considerado lícito o corte no fornecimento devido à inadimplência.

STF reconhece repercussão geral de três novos casos concretos e nega análise a outros dois

Três assuntos tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Recursos Extraordinários (RE) nesta quinta-feira (6).

Turma Recursal concede mandado de segurança para paciente ser atendido em hospital conveniado

Com a decisão, os planos terão que pagar e/ou autorizar qualquer atendimento de emergência que João Carlos venha a precisar no local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Mantida prisão preventiva de homem que agrediu mulher e criança

A reiteração de condutas agressivas do homem contra sua companheira e contra a filha dela justifica a manutenção da prisão do acusado, a fim de preservar a identidade física das ofendidas e forçar o cumprimento das medidas protetivas.

IPERN terá que restaurar pensão de viúva de um ex-PM

Segundo os autos, a pensão foi reduzida ao limite do menor valor de uma pensão previdenciária paga pelo Estado, o que representa o montante de 300 reais.

Mulher presa por levar maconha para irmão preso responderá a processo em liberdade

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (7), Habeas Corpus (HC 95790) a S.O.A., presa em flagrante em Mato Grosso do Sul, quando levava 100 gramas de maconha dentro de um tênis para um irmão no presídio.

Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência.

Ministro Menezes Direito arquiva HC contra restrições ao uso de algemas

Pedido semelhante foi arquivado pelo ministro Joaquim Barbosa na semana passada, quando rejeitou Habeas Corpus preventivo (HC 95921) impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em favor de policiais civis e militares e agentes penitenciários do estado.

Por falta de fundamentação no decreto de prisão, Sexta Turma liberta suspeitos

Por falta de fundamentação no decreto de prisão de cinco suspeitos de formar quadrilha ou bando e praticar receptação qualificada, a Sexta Turma concedeu liberdade provisória aos acusados mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Sem comprovar motivação política da demissão, professor não consegue anistia

Um professor mineiro da Fundação Universidade de Itaúna, demitido depois de treze anos de trabalho, pretendeu ser reintegrado ao emprego por meio do benefício da anistia, mas não conseguiu demonstrar à Justiça Trabalhista que a dispensa ocorreu por motivos políticos.