Execução fiscal. Valor da causa inferior ao valor mínimo fixado no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

Não-conhecimento. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Indenização por dano moral. Impugnação do valor fixado.

Mantida indenização a ser paga por imóvel expropriado

Valor foi fixado por perito.

Considerações acerca da licitude da utilização, pela parte, de outro procedimento de liquidação diverso daquele fixado na sentença.

Jailton Macena de Araújo é Mestrando em Ciências Jurídicas, área de concentração Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Pós-graduando em Direito Processual: Grandes Transformações pela Universidade Anhanguera. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2007). Professor Efetivo da Universidade Federal de Campina Grande. Advogado - Ordem dos Advogados do Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: Políticas públicas, Direitos humanos, Dignidade da pessoa humana e Constituição.

Piso salarial dos professores do ensino básico poderá ser fixado em R$ 1,2 mil e ter forma de reajuste alterada

A matéria ainda será examinada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser encaminhada ao Plenário.

Nulidade contratual. Jornada "variável e móvel" de oito a 44 horas semanais e salário fixado por hora trabalhada.

Pedidos formulados pela autora DANIELLE PEREIRA BROCHADO para condenar o reclamado MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ao pagamento das parcelas elencadas no r. decisum.

Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada . Impossibilidade de sua aplicação imediata

TJRS decidiu pela não equiparação de dinheiro à amostra grátis, acompanhando entendimento já fixado pelo STJ e adotado por Tribunais estaduais e Turmas Recursais em todo o país

Por Carolina Vieira Bitante

Mantida multa à operadora de telefonia por descumprimento de decisão judicial

Valor fixado em R$ 140 mil.

Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos

O entendimento foi fixado pela Segunda Turma.

Oficina mecânica é condenada a indenizar vizinho por poluição sonora

Valor foi fixado em R$ 8 mil.

Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem requisitos legais

O entendimento foi fixado pela Quarta Turma.

Preterição. Nomeação decorrente de concurso. Lotação em lugar diverso.

Dano moral. Compensação. Valor do quantum fixado.

Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal

O Ministério Público Federal apelou ao TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que absolveu acusado pela prática, em tese, do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal