Ação revisional de contrato. Princípio pacta sunt servanda. Impossibilidade de que sejam acobertadas irregularidades e abusividades. Utilização de interpretação que estabeleça uma posição equânime entre os contratantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Corregedoria remete ao CNJ caso do juiz que não aceitou trabalhador de chinelos

Paulo obtém autorização para passar a se chamar Paola.

P.C.S., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação pretendendo a retificação do seu registro de nascimento, com a alteração do nome e do sexo, para fazer constar PAOLA S., do sexo FEMININO, sob a alegação de que em virtude da sua sexualidade biológica não corresponder à psicológica, já que sentindo-se mulher, submeteu-se a procedimento cirúrgico para a mudança de sexo, passando a ser fisicamente identificado como do sexo feminino.

Direito das minorias e ações afirmativas: uma visão constitucional.

Araína Cesárea Ferreira Santos D'alessandro, Promotora de Justiça no Estado do Tocantins.

Descumprimento de normas de segurança obriga empresa a indenizar

Ação de usucapião especial de propriedade rural (Lei nº 6.969/81 e artigo 191 da CF/88)

Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Inocorrência.

Empresa brasileira é condenada a pagar mais de US$ 600 mil a empresa americana

STJ reconhece legalidade da Telesena

Excesso de prazo na prisão preventiva favorece Rocha Mattos e Norma Regina

JT nega vínculo de emprego a músico de restaurante em Brasília

Resolução nº 34, de 24/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

Líderes vetam aumento para verba indenizatória e de gabinete

Tortura ainda é 'problema sério' no Brasil, diz ONG

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos

Adicional de periculosidade. Perícia em local desativado.

É devido o adicional de periculosidade quando constatada a exposição a risco, ainda que o local esteja desativado

Médica e hospital são condenados por danos cerebrais causados durante parto

Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.Pr.Penal. Precedentes.

Acordo milionário beneficia cerca de 15 mil servidores da Previdência Social

Horas extras. Ônus processual da reclamante. Não desincumbência.