Negada liminar a delegado preso por formação de quadrilha

A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 104571.

Mantida prisão por dupla tentativa de homicídio

Acusado de tentativa de assassinato contra a ex-companheira e ex-sogra teve o Habeas Corpus nº 47801/2010 negado por unanimidade pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Ministro Dias Toffoli arquiva mandado de segurança para que TSE e partidos informassem maus antecedentes de candidatos

Erro de fato não caracterizado impossibilita vínculo de emprego

Trabalhador pretendia caracterizar erro de fato e tornar ineficaz o acórdão regional.

RR. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Doença profissional. Preliminar de nulidade do acórdão regional.

Matéria fática controvertida.

Câmara Criminal mantém condenação de mãe que assassinou e ocultou cadáver de filho recém nascido

Perda auditiva enseja reparação mesmo sem concessão de benefício acidentário

As partes recorreram. O reclamante pretendia, sobretudo, uma majoração indenizatória, e a empresa alegou ausência de nexo causal e superveniência de doença degenerativa.

Estudante envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal em SP pede liminar ao STF

O acidente ocorreu na madrugada de 27 de abril do ano passado, quando o veículo conduzido pelo estudante e o que estava a vítima colidiram na Avenida Marginal Pinheiros, na capital paulista.

Diabéticos podem ter direito a saque do FGTS e passe livre em ônibus

Na justificação do projeto, Renan Calheiros argumenta que o projeto estende aos diabéticos os mesmos direitos previstos para quem tem outras doenças crônicas.

Defensoria Pública do estado de SP ajuíza reclamações com base na Súmula Vinculante nº 26

Reclamações ajuizadas pela Defensoria Pública do estado de São Paulo (RCL 10135 e 10136) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) suposto desrespeito à Súmula Vinculante número 26.

JT reconhece vínculo entre encarregado de pessoal e empresa de construção civil

Modificando a decisão de 1º grau, a 1ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo empregatício existente entre uma empresa de construção civil e um encarregado de pessoal.

Condenados por tráfico internacional de drogas têm pedido de liberdade negado

A defesa pretende anular a ação penal que culminou na condenação de seus clientes, alegando que o interrogatório, feito por meio de videoconferência, afrontaria a garantia constitucional do devido processo legal.

Indevido pagamento de juros de mora em revisão de aposentadoria de segurados do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que ordenou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de juros moratórios complementares na revisão de aposentadoria de um grupo de segurados.

Conhecimento de uso de carteira de habilitação falsa implica em condenação

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a Apelação número 63381/2009, interposta por um acusado de utilizar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, que, por esse motivo, foi condenado a cumprir dois anos de reclusão em regime aberto e dez dias multa (estabelecida em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato).

Modelo de Embargos Divergentes. Contrato de experiência. Gestante.

MODELO DE EMBARGOS DIVERGENTES. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE

Chega ao Supremo ADI da Anamatra contra regime especial de pagamento dos precatórios

A norma dispõe sobre o regime especial de pagamento de precatórios de estados, municípios e do Distrito Federal.

TJ condena por crime ambiental

A decisão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Declaração de pobreza garante isenção de custas na SDI-1

Caráter alimentar determina continuidade de benefício do INSS

O recurso foi interposto contra decisão proferida nos autos de uma ação de restabelecimento de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho com pedido de antecipação de tutela.

Negada liminar a executivos de empresa denunciada por emprestar nome à Daslu em guias de importação

Segundo o Ministério Público, o ilícito consistia na fraude de guias de importação para ocultar a Daslu como verdadeira adquirente das mercadorias.