A excepcional responsabilidade limitada dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária

Robson Zanetti. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare pela Universitá degli Studi di Milano. E-mail: [email protected].

Lei nº 12.004, de 29 de Julho de 2009

Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Habeas data garante acesso a informações junto a instituição financeira

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou ao solicitante o conhecimento das restrições cadastrais financeiras relativas à sua pessoa junto à Caixa Econômica Federal, que impedem a concessão de financiamento bancário.

Data de prescrição dos crimes estará na capa dos processos em trâmite no STF e no STJ

Aprovado projeto que obriga cartórios a divulgar preço dos serviços oferecidos à população

A proposta - que altera a Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos - será encaminhada à sanção.

Resolução do STJ sobre ingresso na magistratura é questionada no Supremo

A Resolução 01/2007, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Partido Social Cristão (PSC).

Comunicado nº 16.977, de 4 de junho de 2008

OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

PEC cria novas regras para escolher suplentes de senadores

Justiça de Minas deixa aluna do ensino médio entrar na faculdade

TJMS determina matrícula de alunos com 6 anos no primeiro ano escolar

Cantor é condenado por morte em atropelamento

Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

Multa de trânsito pode ser parcelada

Mãe que entrega filha para adoção não deve visitá-la depois

Proposta de emenda à Constituição torna o voto opcional

Distrito Federal é condenado a ressarcir a hospital particular despesas com internação de paciente

Fazenda Pública pode ter de pagar honorários mais altos

Noivas abandonadas no altar podem pedir indenização