Demora do MP em se manifestar não enseja HC, entende TJ

Companheira sobrevivente tem mesmos direitos de cônjuge

A companheira sobrevivente tem direito à partilha dos bens adquiridos antes e durante a união, nos mesmos moldes da cônjuge sobrevivente.

Trabalho rejeita mudanças na Lei da Improbidade

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta modifica os artigos 11 e 20 da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja finalidade é punir a má conduta de agentes públicos.

Estado terá que pagar pensão a dependente de ex-servidor

Reconhecido vínculo de emprego entre policial militar e Igreja Universal

A Segunda Turma do TRT de Goiás, por unanimidade, confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre um policial militar e a Igreja Universal do Reino de Deus no julgamento do RO01878-2007-002-18-00-1.

Paciente ganha direito de receber medicamento contra o câncer.

A comarca de Luis Gomes proferiu liminar determinando que o Estado do RN forneça o medicamento TEMODAL a senhora M.F.M que está doente de câncer.

Patrícia Saboya propõe gratuidade na expedição de diplomas

A expedição de primeira via de diplomas e a revalidação de diplomas estrangeiros poderão tornar-se gratuitas aos estudantes recém-formados.

Projeto de lei quer outras profissões aplicando exame como OAB

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

CCJ aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

Lula sanciona lei dos transgênicos

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

TJ-GO esclarece sobre salários de desembargadores

Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos

STF concede habeas corpus a condenada por crime de descaminho

Piso salarial para professores da rede pública passa em comissão

Locadora é absolvida pelo TJMG por falta de prova

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Competência do CNJ não engloba tribunais de contas