Lula sanciona lei que assegura direitos a gestantes e mães que cumprem pena

CCJ da Câmara aprova juiz auxiliar para agilizar processos

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

Lei cria regras para donos de cães e gatos no Rio

Suspensa lei que obriga exame de surdez em recém-nascido

Telefônicas obrigadas a viabilizar rescisões de contrato

Mais de 700 advogados de outros Estados atuam irregularmente no RS

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço

Projeto de lei exige assistência de advogado em qualquer transação imobiliária

MS: lei determina tempo de espera em bancos

Projeto busca agilizar investigação de crime contra a vida de criança e adolescente

Inquéritos deverão conter a expressão "Prioridade - Vítima criança ou adolescente"

Clipping de Legislação (02 a 06 de Março de 2020)

Clipping de Legislação.

Segunda Seção aprova três novas súmulas

O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado

Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário

Esse reconhecimento ao direito de incorporação, estabelecido em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), foi contestado pela empresa, em recurso no TST.

Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Recorreu a empresa, entendendo que a comissão possuía legitimidade para a negociação coletiva.

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior