CNJ deixará tribunais decidirem sobre a quantidade de aulas que juízes poderão ministrar

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário

Simples declaração por escrito é suficiente para benefício da justiça gratuita

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

OAB SP questiona novo recálculo de decisões transitadas em julgado

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

Ministro arquiva ação para suspender trâmite de processos de cassação contra deputados capixabas

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou a Reclamação (RCL 4600), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) que obrigou o governo estadual a restituir imediatamente a duas empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 3,2 milhões.

STJ reconhece validade de testamento baseado em provas juntadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que considerou válido testamento baseado em provas juntadas que foram capazes de atenuar o rigor da forma legal.

Trabalhador receberá pensão vitalícia em percentual equivalente à redução de sua capacidade de trabalho

O empregador deve primar pela redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como fornecer proteção em face de automação.

TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara.

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins