Juro de 6% é exclusivo para ações em que entes públicos sejam devedores principais

CNJ preserva direitos de juízes paulistas

Alimentos. Execução. Não se configura a carência de ação pelo fato de a alimentanda ter pretendido o recebimento de alimentos referentes a período posterior à sua maioridade

Comissões pagas devem ter valor corrigido para cálculo de outras parcelas trabalhistas

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Juiz nega liberdade provisória para músico pilhado com droga

Incide IR em relação às entidades de previdência privada

Mandado de Segurança da CPI dos Bingos é incabível

Supremo nega progressão de regime a condenado por estupro

Ex-companheira tem direito à pensão, mas não à indenização por serviços domésticos

Supremo decide sobre descumprimento do termo de transação penal

Supremo suspende ação penal contra delegado acusado de prevaricação

O ministro Carlos Velloso suspendeu (1º/12) ação penal ajuizada contra um delegado da Polícia Federal acusado de prevaricação (quando funcionário público deixa de cumprir sua função para satisfazer interesse pessoal).

Interrompido julgamento na Primeira Seção do STJ sobre crédito-prêmio do IPI (flash)

Rider Nogueira destaca modernização do porto de Santos

TST reconhece legitimidade mais ampla a sindicato de Santos (SP)

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do sindicato para reivindicar em juízo diferenças salariais devidas a seus associados.

Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução

Para o colegiado, a isenção – benefício de que gozam os entes públicos – não se aplica aos conselhos.

As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas

José Ricardo Biazzo Simon, Advogado de Biazzo Simon Advogados e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Renata Fiori Puccetti, Advogada de Biazzo Simon Advogados, Professora de Direito Administrativo na PUC-SP, Especialista e Mestranda em Direito Administrativo pela PUC-SP.

Quebra de vidro para subtração de automóvel é furto simples

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Ex-prefeito de Catanduva/SP é absolvido em ação de improbidade

Na denúncia, o ex-prefeito era acusado de ter fracionado compras de fantasias carnavalescas com o objetivo de não realizar licitações.