Home- busca: emenda constitucional 80
Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 09:51
Assinatura digitalizada não é motivo para anulação de execução fiscal
, § 5º, da Lei 6.830/80, e art. 202 do Código Tributário Nacional), razão pela qual há de ser provido recurso da Fazenda Nacional.
-
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2004 - 09:54
Polícia Federal recebeu 135.914 armas até sexta-feira
. O total destinado a indenizações chega a R$ 11 milhões, dos quais R$ 9 milhões já foram pagos, ou seja, mais de 80%.
-
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2025 - 12:21
STF valida lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes
Para ministro Dias Toffoli, lei de Ribeirão Preto (SP) que cria a obrigação para a prefeitura é constitucional
-
Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Julho de 2023 - 12:42
MP sobre taxação de lucros no exterior vai entrar na 2ª etapa da reforma tributária
Para especialista em Direito Empresarial, essa incorporação é o único caminho para o governo tornar a medida constitucional.
-
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 18:01
Lei Municipal Nº 17.719/21 - ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo
Por Caio Cesar Ruotolo, sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Empresarial e em Direito Constitucional.
-
Notícias Publicado em 21 de Março de 2016 - 16:46
Turma considera válido acordo coletivo que elevou jornada de trabalho de eletricitários
Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.
-
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2016 - 09:49
Processo retornará à Vara do Trabalho para depoimento de testemunha recusada pelo juiz
Para a Segunda Turma, a rejeição da segunda testemunha indicada pelo trabalhador violou o direito constitucional à ampla defesa.
-
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 15:48
Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito
A ADC nº 35 pede que a corte declare que o artigo 305 do CTB não ofende qualquer princípio constitucional
-
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 09:30
Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre patrimônio genético
Proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. Para ministra, é uma tentativa de combate à biopirataria
-
Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Maio de 2014 - 13:10
Energia elétrica - Operações interestaduais - Tarifa de uso do sistema de transmissão - Tributação no destino
Examina a legitimidade constitucional da tributação da tarifa paga pelo transporte de longa distância da energia elétrica, em operações interestaduais
-
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 19:00
Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral no STF
Segundo Dias Toffoli, a matéria presente no recurso envolve o direito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho
-
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 11:45
XII Exame: prova de Direito Administrativo admite dois tipos de peça
Organização informou que serão aceitos dois tipos de peça processual como resposta: recurso ordinário constitucional e apelação
-
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 20:15
Pais de deficiente podem comprar carro com isenção
De acordo com a decisão, deve prevalecer o princípio constitucional da isonomia tributária, tratando todos os deficientes de modo igualitário
-
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 17:00
Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimo
Preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes
-
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:40
Município tem competência para legislar sobre concessão de benefícios fiscais
Órgão Especial do TJRS julgou constitucional Lei Municipal que concede benefícios fiscais às microempresas e aos microempreendedores individuais
-
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 12:56
Engenheiro da Brasil Telecom ganha adicional pago a colegas de mesma função
O entendimento foi o de que o procedimento era discriminatório e feria o princípio constitucional da isonomia salarial
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:36
Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.
. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.
-
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2004 - 08:03
TST nega validade de acordo coletivo firmado pelo Poder Público
A administração pública não possui a prerrogativa constitucional de firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho com seus funcionários.
-
Blog Publicado em 13 de Maio de 2020 - 16:00
Saiba o que mudou na aposentadoria especial dos servidores públicos
O presente artigo discorre sobre as mudanças ocorridas na aposentadoria especial dos servidores públicos.
-
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 17:11
Decisão que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo
União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção
