MP sobre taxação de lucros no exterior vai entrar na 2ª etapa da reforma tributária

Para especialista em Direito Empresarial, essa incorporação é o único caminho para o governo tornar a medida constitucional.

A Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023 sobre a elevação da taxação dos lucros obtidos pelas pessoas físicas fora do Brasil deverá ser incorporada à segunda etapa da reforma tributária, que começa a ser debatida neste semestre. Essa fase vai abranger a cobrança de impostos referentes à renda. A referida inserção será a única forma de tornar a MP constitucional.A avaliação é do advogado especializado em Direito Empresarial e de Sucessão, Fernando Brandariz. Para o especialista, essa incorporação ...

Palavras-chave: MP 1171/23 Taxação Lucros Exterior Entrada 2ª Etapa Reforma Tributária