Justiça gratuita requerida na instância recursal.

O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto.

TRE-SP tira jingle sobre mensalão do ar

Contribuição previdenciária do empregador já está incluída no Simples

A contribuição previdenciária patronal já se encontra incluída no recolhimento ao Simples (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).

O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017

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Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

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Empresários paulistas pedem trancamento de 13 ações penais por falsidade ideológica

Acusado de integrar organização criminosa de tráfico internacional de drogas ajuiza ação no STF

Contrato entre Unimed do Paraná e laboratório Homocentro continua extinto

A guarda pode afastar o direito à pensão por morte?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

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Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

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STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud

Ao prover parcialmente o recurso especial, o colegiado considerou que se mostra descabida a

Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo

instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença".

Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância

O relator atendeu a recurso da Defensoria Pública mineira e considerou, entre outros fundamentos, o

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candidatos poderão entrar com recurso das 12h de 25/05 até as 12h de 28/05, conforme previsto no edital