Mandado de segurança. Tarifa de pedágio.

Recursos especiais. Proibição de trânsito em determinado trecho da rodovia.

EMENTA   RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE PEDÁGIO. ACRÉSCIMO EM DESFAVOR DE VEÍCULOS DE CARGA. PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO EM DETERMINADO TRECHO DA RODOVIA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. ATO COMISSIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL A CADA PASSAGEM NO PEDÁGIO.   - Dirigindo-se a impetração contra ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes, que a proibiu a circulação de veículos de carga em determinado trecho da ...

Palavras-chave: Proibição; Trânsito; Rodovia; Tarifa de pedágio; Mandado de segurança