Cessão a outro órgão não suprime incorporação de gratificação

Empregado que recebeu gratificação de função por mais de dez anos tem direito à sua incorporação, e esta não pode ser suprimida pela sua cessão a outro órgão, mesmo com percebimento de outra gratificação.

Diagramadora não consegue direito a intervalo de digitadores

Trabalhar com editoração ou diagramação eletrônica não é suficiente para obter o direito a descanso de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados.

Projeto de Garibaldi autoriza prisão preventiva de investigado e proíbe duas CPIs sobre o mesmo assunto

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou projeto que regulamenta o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), colocando em lei o que existe apenas nos regimentos do Congresso.

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

Supremo recebe informações da AGU sobre a Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (23) informações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca".

Soldados em serviço causam dano material e moral a cidadã

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora pelo falecimento de sua mãe em decorrência de conduta criminosa de soldados da Aeronáutica.

Negada reparação por dano moral para marido traído

Lula volta a criticar países que culpam etanol por crise de alimentos

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Britto quer investigação na faculdade que aprovou Portelinha

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões será decidida em 5/12

Família espera indenização há 45 anos

Manifestação 'Fora Lula' reúne 50 em Brasília

'Fora Lula'.

Revogada prisão preventiva de idoso de 78 anos

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Cliente que aguardou três horas em fila de cooperativa deve ser indenizado

Desembargador esclarece motivos da concessão de habeas corpus a acusados de tráfico