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Juíza de MS pede Habeas Corpus ao Supremo

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Os projetos do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) aumentam as penas em crimes contra a honra e de falsa identidade cometidos com a tecnologia, além de regular seu uso em propagandas, que deverão avisar que utilizam a ferramenta

Como aproveitar o “Barbiecore” sem violar direitos de terceiros

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Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa

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A certidão de antecedentes reformulada e a precisão nos procedimentos penais

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TJSP mantém sentença contra jornalista por publicação de matéria ofensiva

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Administração pública deve estar preparada para receber crítica da oposição

O jornal diário do sul publicou uma matéria que elencava reivindicações e contestava o fato dos secretários municipais terem recebido aumento, enquanto os professores registraram redução salarial.

Queda de moto na descida do morro da Lagoa não implica danos morais

Loterj terá que pagar indenização por divulgar prêmio errado

O ganhador de R$ 1 mil na 'raspadinha' da Loterj receberá indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, por ter aparecido em propaganda como vencedor de prêmio maior que o recebido.