STJ: agentes políticos não têm direito a 13º salário

TST rejeita recurso de vigilante que queria direito por analogia

busca na Justiça o direito de receber o adicional de risco por exercício de atividade perigosa.

Responsabilidade civil do médico

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O Processo Administrativo Disciplinar e o trato da denúncia anônima

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Elementos que possibilitam a caracterização do Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 como Direito Fundamental

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Exigência de prévio processo seletivo de caráter objeto. Respeito aos princípios da publicidade, da impessoalidade e da moralidade. Interpretação sistemática efetiva da constituição da república.

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STF realiza audiência pública para discutir a constitucionalidade do Marco Civil da Internet

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