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Comissão aprova projeto que isenta idoso de taxa para renovar carteira de motorista

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Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não garante direito à indenização por danos morais

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Consumidores não precisam se preocupar: garantia dos produtos pode ser estendida

O Código de Defesa do Consumidor, que em 2020 completou 30 anos, é uma arma poderosa do brasileiro

O vilipêndio aos direitos e garantias fundamentais na fase interna da tomada de contas especial

Enos Cavalcanti Nogueira, Especialista em Direito Constitucional, Advogado e servidor público federal aposentado.

Da relevância dos Juizados Especiais Cíveis nas relações de consumo em conformidade à coletividade sob a ótica do conciliador.

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Provas ilícitas no Processo Civil

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