O vilipêndio aos direitos e garantias fundamentais na fase interna da tomada de contas especial

Enos Cavalcanti Nogueira, Especialista em Direito Constitucional, Advogado e servidor público federal aposentado.

RESUMO Os direitos e garantias fundamentais devem reger todas as atividades estatais, no sentido de se proteger de forma individual e coletiva os seus cidadãos, pois tais direitos e garantias são supedâneos do Estado Democrático de Direito. A obediência a esses ditames constitucionais visa evitar que o alvedrio de agentes públicos venha usurpar direitos e garantias dos seus administrados. A discricionariedade do administrador público só deve existir quando a lei não prevê exatamente como ele ...

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