Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

Idosos podem ter direito a 50% de desconto em passagem aérea

Joalheria e sócios não têm direito a indenização do Estado do Paraná

Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.

Empregado que não gozar das férias dentro do período concessivo tem direito de receber em dobro

Companheiro tem direito a metade dos bens havidos durante união estável

Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Marcelo Sereno pede para ter direito ao silêncio na CPI dos Bingos

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

Breves Notas de Direito intertemporal em face da Nova Competência da Justiça do Trabalho

Helio Estellita Herkenhoff Filho - O autor é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (lotado em Gab. Juiz) e Ex-Professor de Direito da UFES.

Liminar garante à universidade direito de não renovar matrícula de estudante transferido

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

Banco do Brasil tem reconhecido o direito de usar a marca "Credicheque"

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

Apenas os praças têm direito à estabilidade decenal garantida pelo Estatuto dos Militares

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Juristas reunidos no CJF entendem que embriões congelados devem ser protegidos pelo Direito

comissão de Direito de Família e Sucessões, reunida desde ontem pela manhã (2/12) no Conselho da Justiça Federal.

Segurado que recebia auxílio-doença quando contratou o seguro não tem direito à cobertura

Foi considerada de má-fé a contratação da seguradora Sasse Cia. Nacional de Seguros por trabalhador aposentado temporariamente e recebendo auxílio-doença.