Decreto nº 6.418, de 31 de março de 2008

Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

OAB do Maranhão denuncia serviço velado da polícia militar

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Homem é condenado por transportar cocaína para Minas Gerais

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

OAB-PE liberta analfabeto que ficou preso mais do que devia

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

Horas extras. Prova testemunhal convincente. Desconstituição do valor probante dos controles de freqüência. Deferimento.

Supremo devolve ao governo do Rio ação de reconhecimento da união gay

Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Projeto facilita rescisão de contratos

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

TJ cassa decisão sobre indenização de "pílula de farinha"