Contratada sem concurso: ex-servidora tem direito a diferenças salariais

A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário de uma ex-servidora municipal contratada sem concurso público, condenando o Município de Rio Claro ? 84 km de Campinas ? a pagar diferenças salariais e reflexos no FGTS, pelo exercício, por parte da trabalhadora, de função mais bem remunerada do que aquela para a qual foi originalmente contratada.

MPF e MPDFT denunciam reitor da UnB por improbidade administrativa.

Timothy vai responder por usar recursos de pesquisa para decorar apartamento funcional.

Advogado diz que BB deve R$ 3 milhões a Marcos Valério

Ministro Sálvio de Figueiredo nega liminar a prefeito afastado do cargo

O ex-prefeito do município paranaense de Andirá (a 36 km a oeste de Jacarezinho) Carlos Kanegusuku (PT) teve indeferido pedido de liminar pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

A Incidência de Tributos sobre o consumo nos Fundos de Investimentos em Precatórios

O presente artigo tem como objetivo é identificar os tributos sobre o consumo que incidem sobre os fundos de investimentos em precatórios. Surgindo a problemática: Quais são os tributos sobre o consumo que incidem sobre os fundos de investimento em precatórios? A conclusão obtida foi que existe um tratamento tributário diferenciado para os fundos de investimentos em precatórios, sendo isentas de PIS, COFINS e CSLL, bem como, os cotistas mesmo tendo que pagar IOF, mas este é regressivo dependendo se o investimento foi realizado a longo prazo. A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica e o método de abordagem foi o dedutivo.

Consórcio de transporte coletivo é solidariamente responsável por dívida de empresa que o integrava

Para a 3ª Turma, a caracterização de grupo econômico não necessita de subordinação e hierarquia entre pessoas jurídicas

Banco comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória

O trabalhador ajuizou ação pedindo que fosse incorporado ao seu salário o que havia recebido de reembolso pelas despesas que realizou com o seu veículo.

Sexta Turma: honorários advocatícios é renda tributável

A contribuição previdenciária deve incidir sobre a parcela referente a honorários advocatícios. A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo e ex-empregado da empresa.

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Rescisão de doméstica dispensa homologação no sindicato

Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa

TRT-SP diz que atraso de salário garante demissão com indenização

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

TST isenta Phillip Morris de incorporar utilidades a salário

A Seção deu provimento aos embargos em recurso de revista da empresa e reformou as decisões anteriores, de acordo com o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi.

TST confirma multa sobre massa falida das Pernambucanas

A decretação da falência da empresa posteriormente à demissão sem justa causa do empregado não impede a aplicação da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Empresa é condenada por uso indevido de marca

Danos morais estipulados em R$ 30 mil.

Operador de máquinas que apoiava bombeiros na busca de corpos dos desaparecidos em Brumadinho será indenizado – tragédia completa 3 anos

A decisão é da juíza Karla Santuchi, titular da 2ª Vara do Trabalho de Betim.

Ex-prefeito de Indiana pagará multa por colocar nome da mãe em escola municipal

Ato fere princípio da impessoalidade na administração pública.

Em alegações finais, defesa de Dilma Rousseff usará decisão do MPF que descarta pedaladas

O ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, também vai incluir decisão recente do Ministério Público Federal que conclui que as pedaladas não são crime.