Comissão aprova regras para construção de presídios

Comissão aprova prioridade para decisões internacionais

CPIs poderão ser autorizadas a pedir prisão preventiva

Líder do PT diz que não haverá nova reforma da Previdência

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

Justiça Eleitoral alerta sobre regras no dia da eleição

Projeto amplia alcance da Lei dos Juizados Especiais

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.

Juiz pede arquivamento de projeto sobre compra de votos

O substitutivo ao projeto estabelece prazo de cinco dias para o Ministério Público apresentar ação contra candidatos acusados de compra de votos, a contar do momento em que teve conhecimento da denúncia.

MP concede reajuste salarial a policiais civis do DF

A Medida Provisória 308/06, em análise na Câmara, fixa novos valores para o subsídio dos cargos das carreiras de delegado de polícia e de policial civil do Distrito Federal.

Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

Projeto exige notificação prévia a consumidor inadimplente

Apenas dois dos 69 deputados citados por CPMI renunciaram

PEC prevê novo sistema de controle interno

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética