Decreto nº 5.151, de 22 de Julho de 2004.

Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação

Suspensão Condicional do Processo: Pena Mínima de Um ou de dois Anos?

Salloum Scandar - Acadêmico de Direito da UNIRP - Estagiário do Ministério Público Federal

Lei nº 10.667, de 14 de Maio de 2003.

gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 4.493, de 3 de Dezembro de 2002

e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Projeto anistia multas aplicadas a eleitores que não votaram nas eleições passadas

Só serão beneficiados eleitores com renda até um salário mínimo.

Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

A lei que teve sua eficácia suspensa pelo STF, estabelece regras de funcionamento do tribunal de contas

OAB promove ato público sobre os 50 anos do golpe militar

Evento contará com presença de José Eduardo Cardozo, titular da Justiça e outros ministros

OAB requer urgência na votação do Simples para os advogados

PEC 295/2013 trata da inclusão da advocacia no Simples Nacional e é assinada por lideranças políticas

Revisor do mensalão diz que não se pauta pela opinião pública

Lewandowski disse que já esperava as críticas em relação aos votos que proferiu na sessão desta quinta-feira

Mantida queixa-crime contra jornalista com base no Código Penal

O parlamentar apresentou queixa-crime na 1ª Vara Criminal de Marília (SP), alegando que o jornal teria prejudicado sua imagem com reiteradas ofensas incluindo acusações de que Camarinha seria chefe de um grupo armado e que teria roubado dinheiro público.

Fidelidade partidária é 'muito importante', diz Lula

Fidelidade partidária

Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ir logo para a Câmara

Na Justiça, Lula alega que não seria beneficiado com material

Integrantes da CPMI dos Correios pedem acesso a documentos apreendidos em Belo Horizonte

Novo Código de Processo Penal pode rever delação premiada e prisão preventiva

Comissão da Câmara discute mudanças nas regras de medidas consideradas pilares da Lava Jato.

Decisão do STF abre caminho para a volta de Severino

STF sobre a fidelidade partidária

A Investigação Criminal "Supervisionada": o STJ decide contra entendimento do STF (Haja insegurança jurídica e falta de integridade Jurisprudencial)

Segundo decidiu semana passada o Superior Tribunal de Justiça, a instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público, relativos a agentes público com foro por prerrogativa de função, não depende de prévia autorização do respectivo Tribunal.

Novas regras endurecem o uso de créditos tributários oriundos de ações coletivas

A Receita Federal e decisões recentes da Justiça passaram a restringir o uso de créditos