Mantida condenação do réu que matou por dívida de R$ 45

A 1ª Câmara Criminal do TJSC proveu parcialmente apelação interposta por Josias Vicente da Rosa contra sentença da comarca de Bom Retiro, que o condenou pela prática do crime de lesões corporais seguidas de morte.

Paciente receberá R$ 35 mil por não poder realizar parto

A Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus terá que pagar R$ 35 mil de indenização por dano moral a uma paciente que não pôde realizar um parto de urgência porque a UTI Neonatal não estava funcionando.

Ministro Celso de Mello suspende ação contra advogado por suposta ofensa a juiz

Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista

Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência da ação, ainda que por mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito de ação na JT) de que trata o artigo 732 da CLT.

Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

Indenizações em casos de racismo dependem de projeto de lei

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

Ação de Depósito

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Deferida liminar em favor do Espírito Santo para suspender gratificações sobre vencimentos de delegados de polícia do estado

Ações contra programa do INSS devem ser julgadas simultaneamente

Responsabilidade civil. Suposta falta de atendimento médico. Morte. Ausência de nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato.

Nota promissória é título viável para instruir pedido de falência

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

Município é condenado pelo atropelamento de gari

Empresa é condenada por não cuidar da saúde de trabalhadora