Menção de acórdão à necessidade de trânsito em julgado não impede execução provisória da pena

A decisão é da Quinta Turma.

Partidos admitem desistir do aumento de 91% a parlamentares

Prefeituras cortam às pressas para se enquadrar em lei fiscal

A 32 dias do fim do mandato, 80% das 5.558 prefeituras do país se lançaram numa corrida para se enquadrar, a tempo, na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Novo Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência em março de 2016

Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples e céleres

Senado aprova primeira MP do ajuste fiscal

O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial

Íntegra do discurso da ministra Ellen Gracie na abertura do Ano Judiciário

Professor. Proporcionalidade. Salário mínimo. Diferenças.

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

Aeronautas e empresas de táxi aéreo assinam acordo em conciliação no TST

O acordo foi realizado em mediação pré-processual

IAB celebra Dia Internacional da Mulher e defende protagonismo feminino em posições de poder

Neste Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, destacou que a sociedade deve celebrar a força, a resiliência e a contribuição feminina na luta por uma sociedade inclusiva e paritária

Justiça condena União Química por descumprir leis trabalhistas

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil

Reclamada é condenada em má-fé por induzir juízo a erro no cálculo de horas extras

JT/SP fixou multa revertida para a União e indenização para o reclamante.

Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras

Para a ECT, os empregados foram beneficiados com a norma.

Farmacêutica contratada pelo Sesi não receberá piso salarial da categoria

O empregador não foi representado na negociação coletiva.

Adicional de risco de vida pago a vigilante de carro-forte não faz parte de outras parcelas

A decisão leva em conta que o acordo coletivo que previa o pagamento definia que o adicional não teria natureza salarial, mas indenizatória.

Operador de áudio sem registro profissional consegue enquadramento como radialista

O enquadramento foi deferido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento de que o reconhecimento da função de radialista não pressupõe o registro na SRT acompanhado do diploma, certificado ou atestado.

Prescrição. Progressões por antiguidade e merecimento. Pretensão relativa ao PCCS/1995

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Primeira Turma restaura autos processuais extraviados durante roubo a veículo dos Correios

Transitado em julgado o processo de restauração, os autos serão encaminhados novamente ao TRT-RJ para que o juízo de primeiro grau execute a decisão.

STF afasta intempestividade de recurso apresentado antes da publicação de acórdão

STF alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão, data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos

Estácio é condenada por não fornecer a professor acesso aos contracheques

Ocupante do cargo de professor auxiliar e lecionador das matérias de Direito Processual do Trabalho, Prática Trabalhista e Introdução ao Estudo do Direito, o professor alegou que o sistema da faculdade não fornecia a integralidade do salário pago, nem apresentava os descontos de forma clara.