Ex-deputado tem aposentadoria suspensa

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social

Município de Petrópolis terá que instalar novo posto de medicamentos

Município possui apenas um posto com distribuição centralizada que fica a 18 quilômetros da região central

Ministro arquiva ADI contra Resolução do Conselho Nacional de Justiça

A decisão do ministro foi tomada com base no artigo 103 da Constituição, que enumera autoridades, órgãos e entidades aos quais é permitido propor ADI.

Estado deverá fornecer protetor solar a paciente

Os protetores solares devem ser repassados de forma regular e contínua, conforme indicação médica.

Mantida vaga destinada a afro-descendente na UEMS

Banco é condenado a pagar cheque sem fundo de seu cliente

Congresso promulga redução do recesso parlamentar

Apoio contra o nepotismo

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

Embargos interpostos. Sociedade de economia mista. Remuneração. Observância ao teto previsto no artigo 37, inciso XI, § 9º, da Constituição da República.

A Repercussão Geral 1.157 do STF e os Regimes Próprios

Por Bruno Sá Freire Martins.

Ato administrativo. Legalidade e Moralidade.

Marco civil ainda tranca pauta da Câmara dos Deputados

Ainda não há acordo quanto a pontos como a neutralidade de rede, que impede provedores de venderem serviços específicos

Relator pede que MEC se pronuncie em ação sobre limite de idade para ensino infantil e fundamental

Pedido de liminar se justifica em razão das providências que estados e municípios deverão adotar para organizarem as atividades escolares para o próximo ano letivo

Som automotivo: Corte Especial declara inconstitucionalidade de lei

Lei local não pode se sobrepor a normas federais e estaduais, como resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Conselho Nacional de Trânsito

Justiça Federal garante livre atuação profissional aos músicos do Pará

Decisão atendeu pedido do MPF e proibiu a Ordem dos Músicos de cobrar inscrições e fiscalizar a atividade dos profissionais

Candidato reclama que liminares para aprovados em concurso do Ministério Público desrespeitam decisão do STF

Essas liminares garantiram a inscrição definitiva desses candidatos no concurso.

Órgão Especial nega liminar sobre assistência

STF: quais papéis judicantes assume o Supremo na contemporaneidade?

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Juiz extingue ação civil pública contra diárias do Ministério Público da União.

Ação Civil Pública Nº 2008.72.01.001192-9/SC.