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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 11:40
Lei sobre comércio em farmácias é inconstitucional
A norma dispunha sobre a autorização da comercialização de produtos além de remédios e medicamentos em farmácias
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 16:00
Admitida reclamação sobre início dos juros de mora em indenização por dano moral
Juros legais devem incidir a partir da data de inscrição do consumidor nos serviços de proteção ao crédito
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 14:00
MPF/RN quer fim de transferência irregular de servidores entre instituições de ensino superior
Recomendação dá conta de que instituições federais em Mossoró estariam redistribuindo cargos por interesses particulares, em detrimento do interesse público
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 14:30
Mecânico é condenado por roubo qualificado em Santa Bárbara D?Oeste
O acusado foi condenado a sete anos, um mês e dez dias de reclusão e ao pagamento de dezessete dias-multa, no piso legal
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 17:40
Inconstitucional lei sobre o horário do comércio em Rosário do Sul
Pela legislação, ficava proibido o comércio aos sábados à tarde e no domingo, exceto nos casos em que fosse exercido por proprietários, sócios ou familiares, até o primeiro grau
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 17:53
Conselho de Ética confirma fim de processo contra Bolsonaro
No fim de junho, conselho já havia decidido pela rejeição da representação. Um novo parecer foi analisado e deputados confirmaram fim da ação
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 12:25
Ministro Dipp nega liminar a acusados de atuar em fraude de licitações públicas
O pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, a ser analisado
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 11:54
Empregado que passou por revista vexatória será indenizado
A empregadora obrigava o empregado a se despir, ficando somente de cuecas na frente de outro funcionário, que o vistoriava visualmente
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 16:29
Companheiro em união homoafetiva será beneficiado com pensão
Não havendo diferenciação entre os companheiros e cônjuges, e presumindo a dependência econômica "tendo em vista o reconhecimento judicial da união estável" procede o pedido do autor de ser incluído no rol de beneficiários à pensão por morte de ex-servidor
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 19:40
Prisão cautelar. Duração irrazoável que se prolonga por mais de seis anos.
Hipótese de superação da restrição fundada na Súmula 691/STF.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 18:50
Sakineh Ashtiani será executada hoje no Irã
A condenação à morte da iraniana por apedrejamento provocou uma onda de manifestações no mundo. Os esforços para deter a execução parecem ter sido em vão
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 15:54
Coligação de Serra alega que jingle da campanha de Dilma o acusa de enganar o eleitor
A Coligação "O Brasil Pode Mais" e seu candidato à Presidência da República, José Serra (PSDB), protocolaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de direito de resposta contra a Coligação "Para o Brasil Seguir Mudando" e sua candidata, Dilma Rousseff (PT).
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 16:01
Assassino de amásia é condenado a 18 anos pelo Tribunal do Júri
O MP buscou a condenação do acusado, enquanto a defensoria sustentou a tese de legítima defesa e de homicídio privilegiado, alegando que o Raimundo agiu sob o domínio de forte emoção e em resposta a uma provocação da vítima.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 11:10
Negada liminar a servidora que pedia recondução ao cargo de titular interina do Tabelionato de Criciúma (SC)
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28809, impetrado na Corte em favor de Lilian Costa Cardoso.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 13:30
TJ nega novo júri a homem que matou mulher em ataque-surpresa
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve condenação imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Imbituba a Claiton Leonor da Silva, pelo crime de homicídio qualificado praticado contra Luciana Martins.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 16:19
Município consegue ter registro de inadimplência no SIAFI suspenso
A impetrante alega que foi incluída no SIAFI por causa de inadimplência relativa a convênio firmado com a FUNASA, o qual tinha por objeto melhorias sanitárias.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 11:37
Foto de acidente de trânsito com vítima fatal não resulta em dano moral
A publicação de foto de vítima fatal em acidente de trânsito não é conduta ilícita que leve à indenização dos familiares por danos morais.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 13:20
Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência
Os ministros da Sexta Turma do TST acolheram apelo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que teve seu recurso ordinário rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Execução da pena de multa imposta em ação penal.
Legitimidade do Ministério Público.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 12:30
Publicação oficial ocorre no dia seguinte à disponibilização do ato no DJE
A publicação oficial de um ato ocorre no dia seguinte à veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente.
