Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória

Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%

Justiça determina devolucão de tarifa aérea considerada ilegal

Estimativa é que o valor das indenizações chegue a R$ 24 milhões

Considerada ilegal aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos

Conforme o autor, houve violação ao direito líquido e certo de permanecer no cargo, visto que a Constituição Federal determina a aposentadoria compulsória aos 70 anos

Estado deve promover PM considerada ausente em concurso

Autora preencheu todos os requisitos necessários do edital, mas não pode estar presente na 3ª fase do concurso devido a hipertireoidismo

Segurança patrimonial privada não é considerada atividade essencial

SDC decidiu extinguir dissídio coletivo ajuizado pelo MPT, o qual pretendia a declaração de abusividade do movimento em razão da redução da prestação de serviço essencial

Crítica em jornal não é considerada dano moral

TJRS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um patrão que teve sua administração criticada em jornal da cidade

Desobediência a agente penitenciário é considerada falta grave

O reeducando deverá regredir para o regime fechado e perderá um terço dos dias remidos

Moradia fornecida a trabalhador rural pode ser considerada salário

Segundo destacou a magistrada, em regra, a moradia e a alimentação fornecidas ao trabalhador rural podem ser negociadas, via sindicato, e mediante contrato escrito

Liminar proíbe BB de cobrar tarifa considerada abusiva

Conduta é considerada atípica e denúncia é rejeitada.

Sentença Penal.

Parcela não especificada no recibo não é considerada quitada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Construtora Andrade Gutierrez S/A contra condenação ao pagamento de verbas pleiteadas por empregado e não especificadas no recibo de quitação.

Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

Assinatura básica mensal da telefonia é considerada legal

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Pena aplicada a caso de poluição sonora é considerada vexatória

Fraude em consórcio deve ser considerada crime de competência federal

Emissora consegue anular condenação por ter sido intimada no autódromo de Interlagos

A citação no endereço errado foi considerada nula.

Empresa e universidade não poderão exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados

A conduta foi considerada discriminatória pela 3ª Turma do TST.

Empregado transferido de forma definitiva não tem direito a adicional

A transferência superior a dois anos é considerada definitiva.

Juiz considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso

A exigência da taxa foi considerada ilegal e abusiva.