Prisão domiciliar pode ser concedida caso não exista vaga em albergue

Quando estabelecido regime aberto do cumprimento da pena privativa de liberdade e há falta de vaga em albergue, o preso pode cumprir a pena em prisão domiciliar.

Fuga não impede julgamento da apelação

Justiça condena consumidor inadimplente

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

Procurador quer elevar pena de 21 anos de prisão de Edemar

STF recebe HC de pedido de redução de pena em acusação de reincidência

Ministra Ellen Gracie encaminha habeas corpus ao STJ

Punição de Arcanjo Ribeiro, o "Comendador", foi reduzida para 11 anos e 4 meses

TJ reforma demissão do cargo de funcionário público

Edilson é banido do futebol pelo STJD

Tribunal de Justiça condena mais um acusado da morte de Tim Lopes

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

Habeas corpus. Execução de pena privativa de liberdade. Remição.

Pedido indeferido.

Progressão de pena permite que condenados voltem a cometer crimes

Oito em cada dez beneficiados são reincidentes, diz Ministério da Justiça. Recentemente, criminosos perigosos fugiram ao terem regime semiaberto.

O “Caso Robinho” e a transferência da execução de pena

Por Rafael R. Sampaio

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, sobre Ilicitude e Livramento condicional, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

A Inconstitucionalidade na Pena de Prestação de Serviços Comunitários

Apesar de considerada pelos especialistas de várias áreas que tratam do tema (operadores do Direito, sociólogos, psicólogos) uma das penas mais eficazes e humanas em seu propósito de repreender e prevenir infrações penais (objetivos fixados pelo Art. 59 do CP), assim como na função de reeducar o indivíduo na razão de sua conduta social, a pena de prestação de serviços comunitárias, ou PSC, pode ser inconstitucional pelo paradigma de Estado Democrático de Direito

Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.

Nova data-base para obtenção de futuros benefícios. Improvimento.

Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso a inquérito

Sobre a remição, o "lugar comum retórico" e o insuportável apego à mera exegése