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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2018 - 09:25
Lei esclarece honorários de sucumbência recebidos por advogados de sindicatos e associações
O texto, que tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2017), foi aprovado no Senado no início de setembro. A lei já entrou em vigor nesta sexta-feira.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 14:58
Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica
Projeto incorpora à Lei Maria da Penha jurisprudência do STJ.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2018 - 17:10
Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar é sancionada pelo ministro Dias Toffoli
De acordo com a norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos, além de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2018 - 15:43
STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública
O caso envolve um motorista que foi denunciado após ter passado o carro por cima de um cone de trânsito ao furar bloqueio da Polícia Rodoviária Federal.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 16:06
Estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que paga o imposto em outro estado
Operação do Fisco de São Paulo pretende cobrar IPVA de carros registrados em outros estados, mas Judiciário declarou cobrança ilegal.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2018 - 10:52
Hospital não responde por verbas rescisórias de contrato entre empresa e funcionário terceirizado
O magistrado considerou que o estabelecimento médico responde por créditos trabalhistas conforme entendimento do TST. No entanto, afastou a responsabilidade do hospital em relação às multas a serem pagas ao funcionário.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Junho de 2018 - 11:16
Auxílio-acidente. Preclusão. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Processual Civil e Previdenciário.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2018 - 15:08
Falta de liquidação de alguns pedidos não justifica extinção de toda a ação
A decisão da turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2018 - 12:39
Acusados de cometer latrocínio contra policial são condenados a mais de 20 anos de reclusão
Crime foi presenciado por esposa da vítima.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 15:27
Trabalho em laboratório balístico é atividade especial para fins previdenciários, decide TRF-3
A decisão é da Décima Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 12:35
Jornal é condenado a pagar indenização por publicidade que ofende concorrente
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 17:14
Justiça condena “youtuber” a pagar indenização para taxista por publicação de vídeos
Reparação pelo dano moral foi fixada em R$ 25 mil.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 11:35
Ação de Execução de Obrigação de Fazer c⁄c indenizatória de danos materiais e morais
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 16:18
ECT terá que indenizar homem que perdeu enterro da filha por atraso em telegrama
O valor foi fixado em R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2017 - 17:01
Oposição pede a STF que Rodrigo Janot vá à Câmara para defender denúncia contra Temer
Deputados de quatro partidos de oposição argumentam que as duas manifestações previstas na sessão (do relator na CCJ e do advogado de Temer) são favoráveis ao presidente.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2017 - 17:04
Colégio é condenado a indenizar aluno por não homologar inscrição no Programa de Avaliação Seriada
A sentença de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 1ª Turma Cível do TJDFT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Fevereiro de 2017 - 16:17
Prescrição. Progressões por antiguidade e merecimento. Pretensão relativa ao PCCS/1995
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 11:30
Senado aprova projeto de Lei que torna crime a exploração do trabalho infantil
De acordo com a proposta (PLS 237/2016), será considerado crime explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos, que tenham fins econômicos.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 17:11
Advogado pede ao Supremo Tribunal Federal suspensão do fatiamento do impeachment de Dilma
O documento afirma que “impeachment e a inabilitação são indissociáveis”.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2016 - 16:31
Homem será Indenizado em R$ 4 mil após passar oito horas detido por erro no sistema do Detran
Detran deixou de retirar os dados do requerente de seu cadastro de infratores.
