Cooperativa é desonerada de pagar frete de leite que chegou contaminado ao destino

Ao perceber que o leite apresentava acidez inapropriada ao seu beneficiamento negou o pagamento do transporte do produto

Ceteb é condenado a entregar certificado a aluna aprovada em vestibular

Ação de obrigação de fazer

Intimação da Defensoria Pública só se concretiza com envio dos autos

Necessidade decorre de legislação específica que facilita o bom funcionamento do órgão para aqueles que não possuem recursos para arcar com um defensor particular

Apelação cível. Quebra do sigilo bancário configurada.

Ação de indenização por danos morais.

Mantida desclassificação de candidato que não entregou documentos

O agravante concorreu, no ano de 2007, a uma das 30 vagas para o cargo de agente de saúde ambiental e se classificou, empatando em pontos com vários outros concorrentes.

Prova da venda de veículo só se faz com documento do Detran

AMB vai ao Ministério Público pelo fim do nepotismo no Executivo e Legislativo

CCJ aprova vasilhame menor de gás para população pobre

Justiça suspende contrato entre Corsan e Correios

Mantida sentença contra licitação de imóvel do BC vencida pela Paulo Octávio

Estudante terá nova versão da dissertação analisada por banca

A sentença, publicada na terça-feira (29/9), é do juiz Ricardo Alessandro Kern.

Multinacional deve pagar insalubridade no grau máximo para trabalhador que lidava com produtos químicos sem proteção

A Decisão foi unânime.

Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário

O consumidor receberá R$ 2 mil de indenização, por danos morais, e R$ 437,67, por danos materiais.

Procuradorias garantem legalidade de multa aplicada pela ANP a distribuidora de gás por irregularidades em documentação obrigatória

A empresa queria que fosse anulada a multa que lhe foi aplicada por não ter entregado os Mapas de Controle de Movimento Mensal ao posto revendedor

Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço

A indenização por danos morais ficou fixada em cinco salários mínimos. Ainda de acordo com a decisão do Tribunal, a ECT tem a obrigação de entregar as correspondências no endereço residencial do cidadão, sob pena de multa diária no valor de cem reais.

CAASP oferece aos advogados serviços pela internet

Nova cartilha orienta consumidor na hora de comprar pela internet

Cautelar de Exibição de Documentos. Comarca de Bauru

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento.

Tribunal determina expedição de diploma de curso superior não reconhecido pelo MEC

O aluno, que participou de boa-fé do curso de Direito, irá receber seu diploma, mesmo que o curso ainda não seja reconhecido pelo MEC