Comissão aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS

Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Telefônica consegue afastar multa por homologação tardia da rescisão contratual

A empresa havia pago as parcelas, mas demorou a homologar a rescisão no sindicato.

Motorista de aplicativo será indenizado por demora excessiva no conserto de seu veículo

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.500,00.

Falha na prestação de serviços obriga faculdade a indenizar aluna por dano moral

Agravo De Instrumento - Inventário - Pedido De Adjudicação De Bem Objeto De Cessão De Direitos Hereditários, Sem O Encerramento Do Inventário .

Mantida condenação de universidade por impedir aluna de colar grau

Aluna foi impedida de participar da cerimônia de colação de grau, em razão de sua ausência no ENADE, porque constava como reprovada em algumas disciplinas

Gol agiu certo ao impedir viagem de menor sem documentos

Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

sido prevista no acordo homologado a aplicação de multa em razão de inadimplemento, o mero atraso no

Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel

3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco.

Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002

Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

TST nega recurso de motociclista demitido por justa causa

O Banco pode tomar meu imóvel financiado sem minha intimação pessoal?

A Lei de regência da alienação fiduciária de bens imóveis determina a necessidade de intimação pessoal.

Caução para levantamento de Embargos em Ação de Nunciação de Obra Nova

Planos de Saúde poderão passar a cobrir despesas com acompanhantes de idosos internados

Alteração no plano de saúde para acompanhantes idosos internados

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais

Advogado alerta sobre os direitos do consumidor ao realizar compras pela internet

Dr. Pedro Henrique Moral, da Duarte & Moral Advogados, explica que o comprador tem direitos garantidos pela lei no que se refere à devolução do objeto e ao reembolso de valores de produtos adquiridos pela internet.

Seguradora tem que pagar lucros cessantes

Garantia de emprego ao acidentado. Extinção do estabelecimento. Efeitos.

Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel

O entendimento é da Terceira Turma.