Servidor federal consegue licença para participar de curso de formação da PCDF

Souza Cruz, concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Gestão de Pessoal do

Negada liminar a condenado por falsidade ideológica e uso de documento falso

reconhecimento da prescrição do crime ou que o ato não seja considerado um crime.

Corte de energia em unidade adimplente enseja indenização

entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o ato praticado pela

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Abandono de emprego.

justificada a rescisão indireta do contrato por parte da empregada. A rescisão indireta é ato unilateral e

JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida

foi o de que a pena foi desproporcional ao ato cometido pelo empregado.

Partilhas e separações extrajudiciais

Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - Ato declaratório

Ministério Público propõe ação contra Waldomiro Diniz

Cidadania, com 20 ações civis públicas --por ato de improbidade administrativa-- contra a Loterj

Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical

A Oitava Turma reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada

JT-MG decide: jogo do bicho não gera vínculo, mas contraventor terá de doar verbas que seriam devidas ao trabalhador

Trabalhador confessou saber que o réu atuava no jogo do bicho e mais: que ele, na função de motoboy, transportava documentos relacionados à contravenção

Juíza confirma nomeação de deficiente físico em cargo de escriturário do BRB

Ao decidir a causa, a juíza do caso assegurou que a pretensão da autora merece prosperar, já que passou em 10º lugar, de um total de 64 vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, chegando a ser nomeada em outubro de 2005, por força de decisão judicial

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

Trabalhadora chamada de "museu" será indenizada

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade.

Ficou sabendo que seu imóvel está indo a leilão?

Após três prestações atrasadas, o proprietário pode perder o imóvel sem estar ciente disso.

Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória

Só é válido o pedido de demissão se homologado por sindicato.

Superior Tribunal de Justiça mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano

A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse tipo de recurso no STJ

Negado recurso de delegado da PF condenado por corrupção passiva

O delegado da Polícia Federal foi condenado à pena de oito anos por corrupção passiva e à perda do cargo público, em decorrência de fatos apurados na operação Lince, deflagrada em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal, em 2004

Homicídios duplamente qualificados. Motivo torpe.

Autoria, materialidade e qualificadoras acolhidas pelo conselho de sentença e comprovadas pelo conjunto probatório trazido aos autos.

Mudança de rito no julgamento não é motivo para anulação da sentença

A redação dada pela lei nº 11.690, de 2008, que alterou o artigo do 212 do Código de Processo Penal Brasileiro, mudou esse procedimento.

Falta de prova em processo administrativo disciplinar garante reintegração de analista do TJDFT

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a reintegração no cargo de analista judiciário, a um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).