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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 09:45
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC, considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de qualquer defesa do devedor, incluindo a impugnação ao cumprimento de sentença.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 16:14
11ª Turma do TRT-4 invalida regime de revezamento em que realizadas horas extras e ultrapassada a carga de 36 horas semanais
De acordo com os desembargadores, o aumento da jornada de seis para oito horas deve observar o limite de 36 horas semanais, e, ainda, não pode haver prestação habitual de sobrejornada.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2023 - 09:49
TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas
Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2022 - 16:41
Comissão aprova projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor
Proposta visa desburocratizar o dia a dia dos empreendedores e reduzir a interferência do Estado na economia.
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Apoiadores Publicado em 15 de Junho de 2021 - 14:58
Comitê da ABAT para discutir ICMS e ISS começa a funcionar em 30/06
Comitê da ABAT vai discutir ICMS e ISS em 30/06.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2020 - 09:48
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2019 - 10:23
Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2018 - 11:05
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 10:28
Superior Tribunal de Justiça regulamenta tramitação eletrônica de ações penais
As mudanças, introduzidas por meio da Resolução 10/2017, estão relacionadas principalmente à forma de digitalização e processamento de ações e procedimentos criminais, além da regulamentação da tramitação eletrônica e da consulta a processos penais em curso na corte.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 12:05
Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional, diz Supremo Tribunal Federal
A decisão, contrária aos contribuintes, evita um impacto nas contas da União estimado em R$ 200 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2017 - 09:43
Reintegração de posse com número indefinido de invasores exige citação por edital
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 10:45
Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da CF/88
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial em que se discutia se a desindexação do salário mínimo para fins de correção de benefícios de previdência privada teve início antes ou depois da Constituição de 1988.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 11:25
Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
O voto foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2017 - 11:54
Tribunal Superior do Trabalho mantém desconto de metade dos dias de greve dos servidores
A paralisação, ocorrida em 2015, durou 26 dias.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Janeiro de 2017 - 12:04
Contribuição Assistencial. Empregados não sindicalizados
Recurso Ordinário em Ação Anulatória. Litispendência.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2016 - 15:43
Sem negociação entre as partes, TST afasta garantia de emprego de cinco meses a adotantes
A SDC proveu recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo sindicato patronal contra a sentença normativa do TRT.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2016 - 15:35
Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados
Relator do agravo de instrumento na Oitava Turma, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro explicou que a alegação do sindicato de ofensa direta e literal ao artigo 8º, inciso I, da Constituição da República não é pertinente, pois esse dispositivo não trata de dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2015 - 16:52
Proposta de Emenda à Constituição quer diminuir prazo para nomeação de novos ministros do Supremo
Uma Proposta de Emenda à Constituição quer limitar a três meses, a partir da abertura da vaga, a nomeação de novos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo presidente da República
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Janeiro de 2015 - 13:05
Acidente de Trânsito. Ação Declaratória de Inexistência de Culpa
Ofensa ao Princípio da Colegialidade. Legitimidade Ativa
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 16:30
TJMA reconhece direitos de família paralela ao casamento
Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceu , por unanimidade, como união estável um relacionamento paralelo ao casamento
